Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 242.5111.9544.6747

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Assistência judiciária gratuita - Isenção de custas decorrente de lei especial - Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Recurso improvido.... ()

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