Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Pretensão do Impetrante à isenção do tributo - Impossibilidade - Transmissão de valores superior ao limite de 2.500 UFESPS - Inteligência do Lei 10.705/2000, art. 6º, II, «a - Precedentes - Sentença denegatória da segurança mantida - Apelação desprovida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote