Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTRAVIO DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, em razão do extravio da petição de interposição de agravo em execução contra decisão que aplicou sanções por falta grave. O impetrante requer, liminarmente, a nulidade do procedimento disciplinar e, subsidiariamente, a realização de oitiva judicial perante o Juízo da Execução Criminal. A liminar foi indeferida. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve constrangimento ilegal pela ausência de interposição do agravo em execução em tempo hábil; (ii) estabelecer se a nulidade do procedimento disciplinar poderia ser decretada por suposta violação de direitos do paciente. 3. O procedimento disciplinar ocorreu de forma válida, sem violação à lei, afastando a alegação de nulidade. 4. O juízo competente já determinou a intimação do paciente para regularizar a interposição do agravo em execução, e o recurso está em trâmite, aguardando a apresentação de contrarrazões. 5. A intervenção da instância superior antes da apreciação final pelo juízo de origem configuraria supressão de instância. 6. Ordem denegada. ... (Continua)