Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA.

Sentença que homologa pedido de desistência da ação. Verbas de sucumbência de responsabilidade da parte desistente. Inaplicabilidade de arbitramento em face do decidido no julgamento do Tema 1.076 do STJ. Tendo a autora desistido da ação, responderá por inteiro pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, e art. 90, caput, CPC). Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido... (Continua)