Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o autor alega que não contratou cartão de crédito com RMC, sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco ao consumidor caracterizada pelos elementos de prova contidos nos autos, não tendo ocorrido sequer a exibição nos autos do contrato originalmente averbado e impugnado, de 2019, constando outras duas contratações que, apesar de constarem como vinculadas ao contrato de 2019, possuem inconsistências e não há assinatura autenticada por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061, do STJ. Nulidade do contrato proclamada. Repetição do indébito simples, conforme a modulação estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ [contrato impugnado é de setembro de 2019], autorizada a compensação com valores creditados. Responsabilidade civil configurada. Danos morais positivados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante parâmetros orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Pedido julgado em parte procedente. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)