Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Decisão que rejeitou os esclarecimentos prestados pelo autor, cessionário do crédito exigido na ação monitória, e determinou a comprovação acerca da cessão do referido crédito - O autor demonstrou, em princípio, a origem do débito discutido, decorrente do financiamento de um automóvel adquirido pelo réu, ora agravado, bem como a cessão deste crédito em seu favor - Supostas divergências de datas, número de contratos ou valores, não são suficientes para invalidar a cessão de crédito, pois cada credor adota critérios próprios de numeração e, sobre o valor principal do débito, incidem encargos moratórios - Precedente do TJSP - Cabível o acolhimento da pretensão do autor, ora agravante, visando à aceitação da mencionada cessão de crédito e ao prosseguimento da ação monitória, ressalvada a possibilidade de o réu impugnar a referida cessão, hipótese em que tal questão será reexaminada - RECURSO PROVIDO... (Continua)