Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Inadmissibilidade. Questões ventiladas que não foram submetidas ao MM. Juízo a quo. Opção pela prévia interposição do presente agravo que desrespeita a regra disposta no CPC, art. 917, § 1º. Decisão agravada que apenas indeferiu o benefício da justiça gratuita aos Embargantes, ora Agravantes, determinando o recolhimento das custas. Não dedução das teses na origem, para apreciação originária pelo d. magistrado de 1º grau, que extirpa o interesse recursal. Inaceitável supressão de instância que viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes desta e. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)