Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cc danos morais. Home care. Atendimento disponibilizado pela operadora. Exigências do paciente acerca da especialidade médica e medicamentos a serem fornecidos pelo plano de saúde requerido. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo a afastar tais necessidades. Pretende a parte autora a aplicação da Teoria da Perda de uma Chance. Incabível. Quadro clínico de Esclerose Lateral Amiotrófica. Doença rara e incurável. Ausentes a certeza indubitável de êxito e do nexo causal. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença confirmada. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)