Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Despesas Condominiais - Sentença de procedência - Apelação da ré, arguição preliminar de cerceamento de defesa, diante da não intimação da Defensoria Pública acerca da r. sentença e da invalidade da citação realizada por Edital - Exame: Cabimento - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Incontroverso nos autos de que a Defensoria Pública não fora intimada acerca da prolação da r. sentença monocrática no juízo de origem, tendo tido ciência da r. sentença apenas após o trânsito em julgado - A intimação pessoal é prerrogativa da Defensoria Pública, inteligência da CF/88, art. 134, do Lei 1060/1950, art. 5º, §5º, da Lei, art. 128, I Complementar 80/1994 e dos arts. 185 e 186, do CPC - Tendo em vista que a ré se encontra assistida pela Defensoria Pública e não fora devidamente intimada para se manifestar sobre a r. sentença e nem sobre os embargos de declaração opostos pelo autor, no qual, foram acolhidos, de rigor, tornar nulos, todos os atos posteriores a prolação da r. sentença, vez que ensejou o cerceamento de defesa a partir de então - Devolução dos autos ao juízo de origem, para correta intimação da Defensoria Pública acerca da r. sentença - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)