Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . ADESÃO POSTERIOR AO PAT. CARÁTER GRATUITO. INTEGRAÇÃO DEVIDA.

O Tribunal Regional manteve o indeferimento da integração do auxílio-alimentação ao salário, por entender que a reclamante não comprovou o caráter salarial da parcela recebida anteriormente à inscrição da empregadora no PAT. Entretanto, registrou o Regional que não constam nos recibos desconto a esse título. Considerando a situação fática descrita, exsurge nítida a natureza salarial da alimentação, uma vez que já era fornecida à empregada em data anterior à adesão da reclamada ao PAT, e sem nenhum desconto, evidenciando o caráter gratuito da parcela. Logo, subsiste o direito da autora à integração na remuneração, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI - 1 e das Súmulas 51, I, e 241, todas, do TST. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)