Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «CHARGEBACK -

Cartão de crédito - Autora que teve retido crédito relativo a transações comerciais operadas por meio de cartão de crédito - Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial - Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJSP - Nulidade das cláusulas contratuais que transferem ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito - Indenização pelos danos materiais correspondente ao das transações questionadas, acrescido de correção monetária a partir da retenção indevida e de juros moratórios legais contados desde a citação - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)