Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público. Ausência de requisito subjetivo. Imprescindibilidade da realização de Teste Rorschach. Elementos favoráveis à manutenção da medida deferida. Longa pena a cumprir e gravidade do crime praticado que não podem servir de óbice à concessão do benefício. Exame criminológico favorável. Agravo improvido