Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Improcedência. Recurso da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratação por meio eletrônico. Dados de geolocalização, biometria facial (selfie) e endereço de IP comprovam a autenticidade do documento. Valor ajustado depositado na mesma conta em que a requerente recebe o benefício previdenciário. Insurgência contra a contratação apenas três anos depois de iniciados os descontos Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autora incorreu nas hipóteses previstas nos, I e II, do CPC/2015, art. 80. Justiça gratuita não a isenta das penalidades. Sentença mantida. ... (Continua)