Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.
Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de 4 dias. Fato incontroverso. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Danos materiais configurados. Itens de primeira necessidade. Ressarcimento devido. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO... ()
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