Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Decreto de improcedência - Questão preliminar rejeitada - Dialeticidade recursal presente - Pedido tendente a se determinar promova a apelada a retirada de anúncios de sua plataforma digital contendo a marca de titularidade da autora e seus dados cadastrais - Ausência de prova da prática ilícita por terceiros - Aplicação do art. 373, I do CPC/2015 - Dever de fiscalização prévia dos anúncios pela ré - Inexistência - Interpretação do art. 19, «caput da Lei 12.965/2014 - Ilicitude descaracterizada - Sentença mantida - Recurso conhecido e desprovido