Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Indeferimento de desbloqueio de penhora sobre ativos financeiros, apesar de realizado acordo de parcelamento - Manutenção da penhora - Interpretação da legislação de regência do ICMS e do CTN, art. 151, VI - Adoção da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.012) - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 que não se aplica aos ativos financeiros de empresa jurídica - Precedentes - Recurso desprovido