Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

alegação de que o Ministério Público perde a legitimidade para promover a execução da pena de multa se não o fizer em 90 dias - alegação que carece de amparo legal e jurisprudencial - Jurisprudências do STF e do STJ que apenas incluíram a Fazenda Pública como legitimada para também promover a ação de cobrança da pena de multa, sem, contudo, excluir a legitimidade do Parquet depois do transcurso do prazo nonagesimal, até porque isso equivaleria à criação de hipótese de prescrição, matéria de ordem pública que só pode ser criada por lei. ... (Continua)