Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária - Decisão que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela autora com vista à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - ICMS relativo a operações de remessa de mercadoria a título de bonificação - A base de cálculo do ICMS na saída de mercadorias é o valor da operação mercantil, não incluindo os descontos incondicionais - Inteligência da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Aplicação da Súmula 457/STJ - Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (CTN, art. 151, V), faz-se desnecessária a garantia do juízo, descabendo invocar a regra do art. 38 da LEF, porque ausente inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)