Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA ADIMPLIDA ANTES DO APONTAMENTO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar a inexistência de dívida e condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais, além de determinar a exclusão de apontamento indevido. Postula a requerida a reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou para reduzir o valor indenizatório. Recurso adesivo interposto pela autora, pleiteando a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ... (Continua)