Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo. Recurso defensivo requerendo o reconhecimento da confissão como atenuante e a fixação de regime inicial menos gravoso.

1. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas acerca da autoria delitiva. Reconhecimento do apelante efetuado apenas em solo policial há mais de sete anos. Procedimento não reiterado em juízo em razão da impossibilidade afirmada pelo próprio ofendido. Inconsistências na versão das vítimas que colocam em dúvida a veracidade do reconhecimento efetuado ao princípio. Réu que sequer foi detido em poder da coisa roubada. Ausência de elementos em condições de descredibilizar a versão do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso conhecido e provido.