Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A autora, para defender a inexistência da dívida, apega-se apenas ao fato de não ter sido juntado aos autos o contrato de prestação de serviços. Somente o fato de a ré não ter juntado aos autos referido documento não é capaz de conduzir à conclusão de inexistência de relação jurídica entre as partes. Em verdade, para levantar dúvida a respeito da regularidade do débito, seria fácil para a autora apresentar algum comprovante de residência em endereço diverso do indicado pela concessionária na época das faturas não pagas, o que não ocorreu. ... (Continua)