Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Indeferimento pela origem. Decisão mantida. Necessidade de prévia vivência do regime intermediário para a obtenção do benefício. Comportamento carcerário favorável, mas que não vincula o julgador. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado reincidente, com histórico carcerário desfavorável. Prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Irrelevância da data de cometimento da falta grave. Tema Repetitivo 1161 do Eg. STJ. Ausência de comprovação do mérito do preso. Manutenção da decisão. Agravo improvido