Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. CDHU. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO.

Oposição à ordem de reintegração de posse proferida em ação de execução proposta pela CDHU em face do mutuário. Sentença de improcedência. Apelo do embargante possuidor do imóvel. Inadimplência incontroversa, confessada pelo próprio recorrente. Direito à rescisão contratual tanto em razão de sua cessão desautorizada, quanto pelo inadimplemento das parcelas. Cessão contratual que demanda o cumprimento de certas exigências, dentre elas a anuência da CDHU, dependente de prévia análise pelo agente financeiro quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o ingresso do cessionário no Sistema Financeiro de Habitação. Previsão do Decreto 51.241/06, art. 3º, que regulamentou a Lei Estadual 12.276/06. Apelante que teve cedidos pelo mutuário os direitos inerentes ao imóvel, à revelia da CDHU. Cessões irregulares que prejudicam o sistema como um todo, especialmente as pessoas que aguardam na fila a aprovação de seu cadastro, mediante preenchimento de requisitos para o ingresso no Sistema Financeiro de Habitação. Infortúnios sofridos pelo réu que não o eximem do pagamento das prestações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)