Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Empréstimo Pessoal não consignado - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxas pactuadas significativamente superiores à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.036) - Restituição de forma simples, com juros de mora legais desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido.