Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Decisão agravada que rejeitou as impugnações ao laudo pericial e fixou o valor da área desapropriada - Insurgência do Município - Discussão que gira em torno da adequação do método de avaliação utilizado pelo perito e na consideração da Área de Preservação Permanente no valor do imóvel - Método comparativo direto de dados de mercado adequado no caso concreto, devidamente justificado pelo expert, com indicação das normas pertinentes - Especificações dos imóveis utilizados na amostragem considerados como variáveis e devidamente incluídos nos cálculos para a determinação do valor de mercado do imóvel - Fator Área de Preservação Permanente devidamente incluído, impactando seu valor devido às restrições de uso - Nulidade da perícia não caracterizada - Decisão agravada mantida - Agravo desprovid... (Continua)