Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida. Procedência. Banco réu que não comprovou a autenticidade da assinatura aposta nos contratos como sendo da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II e Tema 1061 julgado pelo C. STJ. Contratação não comprovada. Fraude. Tema 1061 ignorado pelo réu. Fraude ocorrida por falha no sistema de contratação, a qual permitiu a falsificação da assinatura e retira a possibilidade de se falar em engano justificável. Danos morais. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor fixado que não admite redução, sob pena de ser ainda mais irrisório em relação a capacidade financeira do réu. Sentença mantida. Recurso desprovido