Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de que não contratou cartão de crédito consignado mas empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência.  

   Intimação do autor para ratificação da procuração - Descabimento - Embora noticiada a suspensão da inscrição dos advogados na OAB, o autor continua representado por advogada que participou de todos os atos processuais, não sendo arguida a irregularidade de sua atuação pelo réu apelado - Preliminar repelida.     Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) com o Banco réu - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pelo autor e realização de saques complementares ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*