Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 242.8496.6999.8272

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública municipal. Município de Lindóia. Auxiliar de Serviços Infantis. Piso salarial dos professores. Diferença entre os cargos. Leis Complementares Municipais 1154/2009 e 975/2006. Lei 11738/2008. Atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais). Sem possibilidade de aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes desta Corte. Sem exercício de atribuições típicas de magistério. Atuação precípua nos cuidados pessoais e de higiene das crianças. Condução esporádica de atividades lúdicas e recreativas. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de duzentos e quatro mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... ()

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