Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que declarou parcialmente inconstitucional a Lei 14.843/2024, retornando o reeducando ao regime intermediário, até sua prévia submissão a exame criminológico, e posterior reapreciação do pedido de progressão ao regime aberto de prisão - parcial acolhimento - não vislumbrada violação ao princípio da individualização da pena, afastando-se a declaração de inconstitucionalidade de norma feito pelo juízo a quo - primariedade e ausência de faltas disciplinares - inexistência de fatos desabonadores durante o cumprimento da reprimenda - a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, de per si, não são fundamentos idôneos para submissão à avaliação pericial, sendo, de rigor, a manutenção da progressão ao regime aberto - PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)