Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Demanda ajuizada pelo apelado locador em face dos apelantes locatários. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. Imóvel desocupado. locatários condenados no pagamento dos locativos reclamados na inicial, acrescidos daqueles que se venceram até a data da efetiva desocupação. Pedido reconvencional julgado improcedente. Inconformismo. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Confrontando-se o pedido inicial com os comprovantes de depósitos apresentados pelos locatários, depreende-se que o valor de R$ 2.950,00 foi pago, sem que o locador ressalvasse o pagamento. Inteligência do art. 940 do CC. Dedução do valor recebido e não ressalvado, em dobro. Pedido reconvencional parcialmente procedente. DANOS MORAIS. Pretensão de indenização extrapatrimonial fundada em corte de água e de energia elétrica. Ausência de comprovação das alegações. Mera apresentação de fotografias que não são aptas a comprovar a interrupção no fornecimento dos serviços a do apelado. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais relativos à reconvenção redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)