Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Remição por estudos. Aprovação no exame ENCCEJA 2023 (nível médio). Indeferimento pelo juízo da execução, em razão da vinculação a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação total no sobredito exame, bem como, o acréscimo de 1/3. Parcial acolhimento. Agravante que obteve aprovação em todas as áreas de conhecimento, e logrou obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Possibilidade de concessão do benefício. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, o reeducando esteve vinculado a atividades regulares de ensino de nível médio no interior da unidade prisional em 2023, tendo sido reconhecida a remição de 24 dias por este fato. Ainda, verifica-se que o apenado obteve 40 dias de remissão em razão da aprovação parcial no ENEM 2023. Necessidade de proceder ao desconto dos dias remidos anteriormente pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem. Caso assim não fosse, o reeducando seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial em exame de mesmo nível de ensino. Precedentes. Certificação da conclusão do ensino médio. Acréscimo de 1/3 devido, nos termos do art. 126, §5º da LEP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido