Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL

Sentença de procedência, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Inconformismo. Não acolhimento. Ofensas verbais, de cunho racista, proferidas pela ré, em supermercado. Situação presenciada por inúmeros clientes e funcionários do estabelecimento. Incontroversos os fatos e sua autoria. Fatos noticiados na inicial idênticos aos que deram origem à ação criminal, na qual foi proferida sentença de absolvição imprópria da ré, após a prática do crime de injúria racial. Incidência do CCB, art. 928. Manutenção da r. sentença, inclusive no que toca ao valor dos danos morais fixados pelo juízo a quo, sequer questionado nas razões recursais. Sentença mantida. ... (Continua)