Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT).

APELO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - VÍTIMA QUE EM RAZÃO DA AÇÃO DO RÉU SOFREU LESÕES CORPORAIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO PISO - IMPOSSIBILIDADE - JUIZ OBRIGADO A SE MOVIMENTAR ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMA DA PENA EM ABSTRATO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DETRAÇÃO - MATÉRIA AFETA A VEC. APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PISO - CABIMENTO - PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PERSONALIDADE DO AGENTE E ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE - RÉU QUE ADMITIU A PRÁTICA DE FURTO - ADMISSÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES- DESCABIMENTO - COMPARSARIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. REGIME FECHADO - ADEQUADO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO