Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto qualificado - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Inteligência dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Necessidade de garantia da ordem pública e de evitar a reiteração criminosa - Ré reincidente específica - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Substituição do cárcere por prisão domiciliar - Não acolhimento - Julgamento do Habeas Corpus 143.641 que excluiu as «situações excepcionalíssimas - Inexistência de comprovação de que as crianças dependem de seus cuidados - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)