Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PIRACICABA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ABONO DE PERMANÊNCIA -

Comando na sentença de concessão de aposentadoria afastado - Pedido não constante na inicial - Não conhecido o pedido de paridade e integralidade - Inteligência do Tema 660 do STJ - Ausência de requerimento da aposentadoria na via administrativa - Pretensão de reconhecimento de que o autor preencheu os requisitos de aposentadoria especial da Pessoa com Deficiência, nos termos da LCF 142/13, para o fim de recebimento de abono de permanência - Admissibilidade - Omissão na legislação municipal - Aplicação do Emenda Constitucional 103/19, art. 22 e Súmula Vinculante 33/STF - Autor que preencheu os requisitos da LCF 142/13 - Abono de permanência devido ao menos a partir de 12/02/2021, aferido em conformidade com o art. 3º, I, c/c arts. 6º e 7º todos da LCF 142/2013 e art. 5º da Instrução Normativa 2 da Secretaria de Políticas da Previdência Social - Recurso parcialmente provido... (Continua)