Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÕES DECLARATÓRIAS - PARCERIA AGRÍCOLA -

Parceiros outorgantes moveram ação para que fosse declarada a extinção de dois contratos de parceria agrícola em 30.10.2021 - Parceiros outorgados moveram ação para que fosse declarada a renovação dos dois contratos por novo período de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos - Sentença recorrida julgou conjuntamente as duas ações - Ação dos parceiros outorgantes julgada procedente - Improcedente a ação dos parceiros outorgados - NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Julgamento dos embargos de declaração supriu omissão e enfrentou a tese da ineficácia da notificação por denúncia vazia - Ausência de irregularidade na decisão que passa a ser parte integrante da sentença - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - Inocorrência - Aplicação subsidiária das regras do arrendamento rural - Art. 96, VII da Lei Lei 4.504/1964 e art. 22 do Decreto Lei 59.566/1966 - Comportamento contraditório dos parceiros outorgados - Notificações extrajudiciais e inicial da ação declaratória que sequer mencionam a ineficácia da notificação com base na necessidade de motivação - Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do «nemo potest venire contra factum proprium - Contratos de parceria agrícola que previam expressamente a possibilidade de encerramento da relação contratual em caso de desinteresse de qualquer das partes na manutenção da relação contratual - «Pacta sunt servanda - Ausência de indícios de qualquer vício da vontade no momento da formação do contrato - Disposições contratuais que devem prevalecer - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)