Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA SEM PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CANCELAMENTO. DIREITO POTESTATIVO PREVISTO NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA «INSS/PRES 28/2008, COM REDAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA «INSS/PRES 39/2009". QUE INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA SOBRE A QUAL O PODER JUDICIÁRIO DEVA SE PRONUNCIAR. NOS DEMAIS PONTOS, ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO PROCEDEM. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À APELANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO