Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Pretensão autoral à internação compulsória de usuário contumaz de entorpecentes. Medida deferida e efetivada por força da concessão de tutela de urgência initio litis. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Não acatamento. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida. Direito à saúde. Obrigação solidária dos entes federados. Inteligência do Tema 793, do STF. Presença, no mérito, dos requisitos autorizadores à internação, ante a juntada de laudo médico circunstanciado que comprova a imprescindibilidade da intervenção. Esgotamento, ademais, dos recursos extra-hospitalares. Honorários advocatícios, por sua vez, fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 20.000,00), o que perfará cifra atualizada próxima a R$ 2.000,00, que não comportam redução. Sentença mantida. Recurso não provido