Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação relativa a honorários de sucumbência. Ausência de bens penhoráveis. Relativização da regra da impenhorabilidade salarial. Penhora de 10% dos proventos de aposentadoria dos executados. Preservação de importância suficiente para garantir a subsistência digna do devedor, que tem outras fontes de renda. Precedentes. Agravo provido em parte