Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP apelações criminais defensivas. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recursos providos, em parte. Materialidade delitiva, e autoria comprovadas. Imperativo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Incabível a desclassificação para a rubrica de furto ou receptação. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as circunstâncias e consequências não extrapolam o ordinário do tipo, de sorte que as penas-base devem ser fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, as penas permanecem no mesmo patamar, seja porque ausentes atenuantes ou agravantes quanto a Chrigor, seja porque, nada obstante a menoridade relativa de Ygor, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, afastada a causa de aumento do emprego de arma de fogo, as penas ficam aumentadas em 1/3, pelo concurso de agentes, totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa. Incabível a exclusão ou redução da pena de multa, por falta de amparo legal. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recursos presos, custódias mantidas
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote