Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Seguradora - Transporte internacional de pessoas - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência na origem - Insurgência da parte autora.

Preliminares de contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade recursal e perda de objeto - Rejeitadas. Cancelamento do voo requerido pela passageira por motivo de saúde de seu esposo - Reembolso parcial pela ré - Complemento pago pela seguradora à passageira, beneficiária de seguro firmado por empresa de cartão de crédito (Mastercard) - Previsão contratual de indenização por cancelamento de voo - Pretensão de ressarcimento formulada pela seguradora - Descabimento - Ocorrência de fortuito externo (diagnóstico de COVID do esposo da beneficiária do seguro) - Ausência de dano praticado por terceiro ou pela companhia aérea - Inaplicabilidade do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF - Cobertura securitária que não se subordina às cláusulas de retenção de tarifas impostas pela ré à consumidora - Ressarcimento de acordo com as regras previstas para a modalidade tarifária contratada - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da parte autora, mantida - Honorários advocatícios majorados, já considerados os recursais. Recurso improvido