Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, vendendo e entregando, para fins de tráfico: a) 21 gramas de «crack, acondicionados em 54 «pedras"; b) 86 gramas da mesma substância ilícita, acondicionados em 02 «pedras grandes; c) 0,01 gramas de «crack, acondicionados em 01 pedra - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão da acusada são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da pena - Regime inicial benevolentemente fixado - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se regime inicial benevolentemente fixado em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP