Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER

e INDENIZATÓRIA. Negativação por dívida de cheque especial. Aplicação do CDC. Não restou comprovada pelo réu a autorização da autora de débito automático em conta corrente de serviços prestados pela operadora NET/CLARO. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório contido no CPC, art. 373, II. O banco utilizou o limite do cheque especial para pagar o débito em questão. Indevida a inscrição do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes. De rigor a exclusão do apontamento e devolução de todas as parcelas mensais debitadas indevidamente na conta da demandante, incluídos os encargos de utilização do cheque especial no período. Danos morais não caracterizados. Existência de apontamento anterior. Incidência da Súmula 385/STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)