Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Autora vítima de furto - É certo que, ao aderir ao sistema de cartão de crédito, o titular assume a obrigação de guarda e conservação do cartão - Pretendido cancelamento das despesas efetuadas com o cartão extraviado, anteriores à comunicação do fato à Administradora - Inadmissibilidade - Ausência de responsabilidade da instituição financeira depositária da conta por operações bancárias efetuadas pelo portador deste cartão, antes da comunicação do seu roubo, furto ou extravio - As transações impugnadas foram realizadas fora do perfil da autora - Dever dos réus de checar a regularidade da operação - Culpa concorrente evidenciada - Responsabilidade de ambas as partes - Autora que deve arcar com metade dos débitos relativos aos lançamentos impugnados efetuados com cartão de crédito - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte, neste aspecto. ... (Continua)