Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Cancelamento - Repetição de indébito - Sentença que determinou a restituição à autora dos valores referentes ao boleto adimplido em 14 de abril de 2023 (fls. 24), porque posterior ao cancelamento do plano (22 de março de 2023) - Pretensão da recorrente de reforma da sentença, uma vez que o boleto pago em abril de 2023 seria referente à utilização do plano em março de 2023, o Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cancelamento - Repetição de indébito - Sentença que determinou a restituição à autora dos valores referentes ao boleto adimplido em 14 de abril de 2023 (fls. 24), porque posterior ao cancelamento do plano (22 de março de 2023) - Pretensão da recorrente de reforma da sentença, uma vez que o boleto pago em abril de 2023 seria referente à utilização do plano em março de 2023, o que implicaria a exigibilidade dos valores - Descabimento - Recorrente que não logrou demonstrar, como lhe competia, a dinâmica das cobranças e que o boleto de fato possuía como referência período em que o contrato estava ativo - Ausência de juntada da fatura apta a indicar o período de utilização correspondente à cobrança - Tela sistêmica de fls. 165 que nada esclarece - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.