Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Depósito judicial insuficiente em 2011. Saldo devedor em 2023. Exatidão dos cálculos da Fazenda Estadual exequente. Inexistência de cobrança duplicada ou em percentual indevido dos honorários advocatícios. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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