Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONEXÃO E REMETEU O PROCESSO AO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTOR QUE PROSPERA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS QUE TEM NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, NÃO SE ENQUADRANDO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 43 DA LODJ, QUE VERSA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DE FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE CONEXÃO E MANTER A DEMANDA NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.