Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL -
Antecipação de tutela - Impossibilidade - Necessidade de oitiva da parte contrária- Tutela antecipada que tem a característica de ser provisória - Ausência de urgência - Permuta realizada por instrumento particular - Ineficácia perante terceiros - Impossibilidade de comercialização de unidades autônomas. ... ()
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