Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra indeferimento liminar da Revisão Criminal. Decisão mantida. Ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 621. Pedido que não encontra guarida e que já foi amplamente rebatido. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Precedente do STJ. Agravo desprovido... ()
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