Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens através do sistema SNIPER - Recurso do exequente - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Realização de pesquisas pelos sistemas usuais, como Sisbajud, Infojud e Renajud, que não constitui óbice à utilização do sistema Sniper que, ao contrário dos outros, se vale de base de dados integradas Precedentes deste E.TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)